A ADI permite aferir anualmente o desempenho do servidor no exercício do cargo ocupado ou função exercida possibilitando o seu crescimento e desenvolvimento e, consequentemente, a melhoria da qualidade do serviço prestado.

Direitos do servidor:

I. ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos resultados da ADI;
II. acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;
III. ser notificado de todos os atos relativos à sua ADI; e
IV. consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de ADI.

 

Deveres do servidor:

I. inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de ADI;
II. manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;
III. participar dos momentos de elaboração do PGDI e dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata;
IV. solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações;
V. responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de ADI; e
VI. fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito.

O servidor que discordar do resultado de sua Avaliação de Desempenho Individual poderá se manifestar contrariamente, por meio do pedido de reconsideração em até 10 (dez) dias a contar da data de notificação do resultado obtido, bem como do recurso hierárquico, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de notificação do pedido de reconsideração, utilizando os requerimentos específicos.

5 passos para ser avaliado:

1. Preencher o Plano de Gestão de Desempenho Individual – PGDI no início de cada ano, junto com a chefia imediata e preencher também os acompanhamentos no decorrer do ano.
2. A chefia imediata irá acompanhar o cumprimento do acordado no PGDI em 2 momentos, sendo o 1º em Julho e o 2º momento em Novembro, ou no preencimento do Termo de Avaliação.
3. O servidor deverá agendar com a Comissão de Avaliação, ao final do período, uma data para preenchimento do termo de avaliação.
4. Realizar a avaliação de desempenho de acordo com o desempenho e acompanhamentos realizados através do PGDI.
5. Notificar o servidor do resultado obtido em sua avaliação.

 

REFERÊNCIA LEGAL:

  • Lei Complementar 71, de 30/7/2003
  • Decreto nº 44.559, de 29/6/2007 (com as alterações promovidas pelos Decretos n. 45.182/2009, 45.591/2011 e 46.490/2014)
  • Resolução SEPLAG Nº 16, 22/3/2004
  • Resolução SEPLAG Nº 31, 31/05/2007
  • Resolução SEPLAG N.º 001, de 3 de janeiro de 2013

 

DOCUMENTAÇÃO