Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que, ao completar as exigências para aposentadoria voluntária integral com base na legislação vigente, vindo a optar por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.

Quem pode requerer:

O servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas.

REFERÊNCIA LEGAL

  • Emenda Constitucional n° 41/2003

  • Resolução SEPLAG n° 60/2004