O servidor público efetivo e o detentor de função pública tem direito, a cada 5 (cinco) anos de serviço, a 3 (três) meses de férias-prêmio.

Para usufruir deste direito o servidor deverá:

  1. Aguardar a publicação da concessão de férias-prêmio, para gozo oportuno;

  2. Protocolar o formulário de requerimento de gozo de férias-prêmio na DDRH do órgão onde trabalha, observando os seguintes prazos:

  • Até 30 de Novembro de cada ano, quando o afastamento estiver previsto para o primeiro semestre do ano subsequente;

  • Até 31 de Maio, quando o afastamento estiver previsto para o segundo semestre do mesmo ano.

DOCUMENTAÇÃO

 

REFERÊNCIA LEGAL

ECE n.º 57/2003

Art. 290 da Constituição do Estado

Art.156, Lei nº 869, de 5/7/1952

Decreto n.º 43.285, de 23/4/2003

Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003

Resolução nº 056, de 14 de agosto de 2009

Resolução-Conjunta SEPLA/SEE Nº 8656, de 02 de julho de 2012

Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA nº 01/06, de 23/10/2006

Deliberação CCGPGF nº 01, de 11/02/2015 (publicada no Minas Gerais, em 11/2/2015, página 4).