O servidor fará jus a férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, elaborada anualmente, correspondente a um único período de 25 (vinte e cinco) dias úteis, iniciadas até o último dia de cada exercício.

As férias regulamentares poderão ser gozadas em dois períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.

O período de início do gozo das férias poderá ser alterado, em conformidade com a conveniência e oportunidade administrativa.

A vantagem de um terço sobre a remuneração devida ao servidor público estadual será efetuada de uma só vez e, em caso de fracionamento do gozo de férias regulamentares, conforme citado anteriormente, sempre no mês de início do primeiro período, com base na remuneração vigente à época.

 

DOCUMENTAÇÃO

 

REFERÊNCIA LEGAL

  • Art.152 a 155, Lei nº 869, de 5/7/1952

  • Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal

  • Decreto nº 29.230, de 21/02/1989

  • Decreto nº 44.693, de 28/12/2007

  • Decreto n.º 44.700, de 4/1/2008