ORIENTAÇÕES:

Os afastamentos das atribuições para participação em eventos no exterior devem ser precedidos de autorização do Senhor Governador do Estado ou do Senhor Secretário de Estado, nos termos da Lei Estadual nº. 869/1952 e Decreto Estadual nº. 45055/2009, a quem competem a aposição de assinatura nos atos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Nesse sentido, para melhor adequação dos pedidos recebidos nesta Diretoria, a fim de que sejam evitados possíveis prejuízos aos servidores, reiteramos as orientações apresentadas pelas Secretarias de Governo e de Casa Civil e Relações Institucionais no que se refere às solicitações e publicações dos atos de afastamento das atribuições para realização de viagem ao exterior:

A autorização prevista tem por objeto a participação de servidor em cursos, conferências, seminários, congressos, simpósios e outros eventos de interesse do Estado;

Nenhum servidor pode ausentar-se do Estado, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do Governador do Estado;

O período do afastamento deverá compreender a duração do evento e do deslocamento do servidor, sendo aceito como data limite para saída do país até 2 (dois) dias antes, e para retorno até 2 (dois) dias após o encerramento do evento;

As solicitações devem ser apresentadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao período do afastamento, para que haja tempo hábil para adoção dos procedimentos necessários nas Secretarias para deliberação e publicação dos atos.

No que se refere aos requerimentos para solicitação da autorização em comento, esclarecemos que estes devem conter de maneira expressa:

  • nome do evento;
  • localidade do evento, preferencialmente em português e no padrão Cidade/País;
  • período do afastamento;
  • se a viagem será realizada com ônus (custeio pelo Estado da passagem e diária do servidor), ônus parcial (custeio pelo Estado apenas da passagem ou apenas a diária do servidor – integral ou meia diária) ou sem ônus para o Estado; caso haja custeio por órgão de fomento federal, este deverá ser mencionado; e
  • deferimento da Chefia Imediata, de modo a atestar que a ausência do servidor não acarretará prejuízos às atividades desenvolvidas.

Lado outro, informamos que devem ser anexados ao requerimento:

  • cópia do comprovante do evento (folder, convite, programação, inscrição);
  • comprovante das passagens, a fim de que seja atestado o período do afastamento indicado no requerimento;
  • formulário de “Solicitação de autorização para viagens internacionais”, devidamente preenchido e assinado e cópia do termo de outorga e/ou outro documento comprobatório, em caso de viagem a ser realizada com ônus para o Estado.

Ainda, informamos que deverá ser apresentado documentos comprobatórios da participação no evento no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do retorno às atividades.

 

REFERÊNCIA LEGAL:

  • Art. 76 da Lei Estadual nº 869/1952
  • Art. 4º do Decreto Estadual nº 45.055/2009

 

DOCUMENTAÇÃO