Afastamento concedido à servidora ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, designada nos termos da Lei nº. 10.254/1990 ou contratada nos termos da Lei nº 18.185/ 2009, sendo vinculada ao regime geral de previdência social por ocasião do parto, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Informações Adicionais:

  • -O atestado deverá ser emitido pelo médico que acompanhou a servidora no período de gestação;
  • -A duração da licença é de 120 (cento e vinte dias) consecutivos, podendo ser prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desde que satisfeitas as indicações do art. 2° do Decreto n° 18.879/2010;
  • - Em caso de parto prematuro, a servidora deverá requerer a licença por meio de requerimento, com cópia da certidão de nascimento do filho e, ainda, do atestado médico confirmando a prematuridade do parto;
  • - A servidora deverá solicitar a licença no oitavo mês de gestação;
  • - Importante ressaltar que, o pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido.

Documentação Necessária:

REFERÊNCIA LEGAL

 -Art. 7°, XVIII da Constituição Federal;

-Art. 175 da Lei n° 869/52;

-Decreto n°18.879/2010.

 

 

Afastamento concedido à servidora efetiva por ocasião do parto, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Informações Adicionais:

  • - O atestado deverá ser emitido pelo médico que acompanhou a servidora no período de gestação;
  • - A duração da licença é de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, podendo ser prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desde que satisfeitas as indicações do art. 3° do parágrafo da Lei n° 18.879/2010;
  • - Em caso de parto prematuro, a servidora deverá requerer a licença por meio de requerimento, com cópia da certidão de nascimento do filho e, ainda, do atestado médico confirmando a prematuridade do parto;
  • - A servidora deverá solicitar a licença no oitavo mês de gestação;
  • - Importante ressaltar que, o pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido.

Documentação Necessária:

 

REFERÊNCIA LEGAL

- Art. 7°, XVIII da Constituição Federal;

 - Art. 175 da Lei n° 869/52;

-  Lei n°18.879/2010.