Afastamento temporário do trabalho por motivo de saúde, concedido ao servidor detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão; agente político, ressalvado o que exerce o mandato eletivo vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social; professores designados nos termos da Lei nº. 10.254/1990; e servidores contratados nos termos da Lei nº. 18.185/2009.

Quando o estágio da doença exigir o imediato afastamento do servidor não titular de cargo de provimento efetivo, fica ele obrigado a comunicar imediatamente o fato à chefia imediata e a proceder ao agendamento por telefone da avaliação pericial no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data do afastamento do trabalho.

O requerimento da avaliação pericial que não observar o prazo estipulado no caput poderá, a critério da perícia, acarretar perda total ou parcial do direito ao afastamento do trabalho. O afastamento do trabalho de até 5 (cinco) dias poderá ser concedido, excepcionalmente, mediante homologação de laudo emitido por médico assistente em formulário próprio, quando tratar-se de período inicial e inexistir unidade pericial no município de residência e de lotação do servidor.

Quando o servidor não titular do cargo de provimento efetivo se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito a concessão de afastamento do trabalho poderá ser concedida mediante homologação, observados os procedimentos descritos na Resolução SEPLAG n.º 119/2013.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Endereço da SEPLAG/MONTES CLAROS: Av. Deputado Esteves Rodrigues, nº.186 – Centro, Montes Claros (Próximo à Prefeitura e ao lado do SENAC). Telefone: 38 2101-4468


DOCUMENTAÇÃO
DOCUMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG


REFERÊNCIA LEGAL

Resolução SEPLAG n.º 119, de 27/12/2013 (publicada no Minas Gerais de 09/01/2014, pg 4)

 

Afastamento temporário do servidor ao trabalho por incapacidade física/mental motivado por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, constatada com base em perícia médica oficial, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração.

Para concessão da licença é indispensável a realização de inspeção médica para emissão de laudo médico e a presença de, pelo menos, uma das seguintes ocorrências:

-Impossibilidade do desempenho das funções inerentes ao cargo ou aproveitamento em outras, por razões de saúde;

-Possibilidade de o trabalho acarretar o agravamento da doença;

-Risco para terceiros.

A inspeção poderá ser realizada mediante solicitação feita pelo servidor ou pela chefia imediata ou ainda pelo órgão competente para realizá-la.

Durante a Inspeção Médica o perito poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e testes complementares que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.

O servidor deverá agendar, por telefone, a marcação da perícia médica na unidade pericial competente da SEPLAG, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento do trabalho, onde deverá comparecer na data marcada munido do Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido, do atestado médico ou do comprovante de tratamento de saúde.

O servidor lotado nos campi (municípios), que não são sede de unidade regional de perícia, poderá solicitar ao médico da unidade municipal de saúde (posto de saúde) que emita o laudo pericial para solicitar licença para tratamento de saúde por até 10 (dez) dias, desde que não seja período em prorrogação.

O servidor hospitalizado, restrito ao leito ou restrito a permanecer em determinado município, que não possui unidade pericial, em razão da doença de que é portador ou do tratamento a que está sendo submetido, poderá solicitar a seu médico assistente que emita o laudo pericial para fim de licença por até 60 (sessenta) dias.

Nessas duas últimas situações acima mencionadas, o laudo deverá ser enviado à regional correspondente, para homologação, no prazo de 02 (dois) dias úteis após sua emissão. Na contagem desse prazo não inclui o dia da emissão.

DOCUMENTAÇÃO:
DOCUMENTO - BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA-BIM - SERVIDOR EFETIVO

DOCUMENTO - BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA-BIM - SERVIDOR NÃO EFETIVO


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Endereço da SEPLAG/MONTES CLAROS: Av. Deputado Esteves Rodrigues, nº.186 – Centro, Montes Claros (Próximo à Prefeitura e ao lado do SENAC). Telefone: 38 2101-4468


REFERÊNCIA LEGAL
Lei Complementar n.º 121, de 29/12/2011

Decreto n.º 46.061, de 9/10/2012