Afastamento de 5 (cinco) dias consecutivos concedido ao servidor quando do nascimento de filho, nos termos da legislação específica.

O servidor deverá apresentar, juntamente com o requerimento específico, a cópia da certidão de nascimento da criança.

DOCUMENTAÇÃO
REQUERIMENTO LICENÇA PATERNIDADE


REFERÊNCIA LEGAL
- Inciso XIX, do Art. 7°e § 3º, do art. 39, todos d a Constituição Federal/88;

- Disposições Transitórias, art. 10, parágrafo 1°, Constituição Federal/88;

- Art. 31, Constituição Estadual/89;