O servidor poderá passar 08 (oito) dias consecutivos afastado do trabalho por ocasião do seu casamento, a contar da data do casamento civil ou religioso com efeito civil.

O servidor deverá comunicar, antecipadamente, à chefia imediata a data de seu casamento e apresentar cópia da certidão de casamento à DDRH, mediante requerimento próprio, no dia do retorno ao trabalho.

 

DOCUMENTAÇÃO

REQUERIMENTO - LICENÇA CASAMENTO

 

REFERÊNCIA LEGAL

 Art. 201, alínea “a” da Lei nº 869, de 5/7/1952