Considera-se acidente de trabalho o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo, equiparando-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições. Equipara-se a acidente de trabalho o evento danoso ocorrido no percurso habitual de deslocamento da residência do servidor para o local de trabalho ou deste para aquele e de um trabalho para outro, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

O servidor que sofrer evento danoso deverá procurar atendimento médico imediatamente, comunicar o fato à sua chefia imediata solicitando a documentação necessária e requerer caracterização de acidente de trabalho no prazo obrigatório de 8 (oito) dias úteis a contar do evento danoso, apresentando a seguinte documentação:

  • Laudo médico do primeiro atendimento, preferencialmente preenchido em formulário próprio;
  • Declaração da chefia imediata preenchida em formulário próprio;
  • Em caso de acidente de percurso ou agressão física, fotocópia legível autenticada da ocorrência policial.

 

DOCUMENTAÇÃO

DOCUMENTO - COMUNICADO ACIDENTE DO TRABALHO

DOCUMENTO - DECLARACAO MEDICA - 1º ATENDIMENTO

 

REFERÊNCIA LEGAL

-Art. 108, § 3º e art. 158, II da Lei nº 869 de 5/7/1952

-Comunicado SCSS nº. 002 de 26/7/1996

-Art. 8, §2º da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002

-Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31/12/2014 (publicada no Minas Gerais de 01/01/2015, páginas 4-6)