A Avaliação Especial de Desempenho é o processo de acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores em período de estágio probatório da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, que abrange as secretarias, órgãos autônomos, fundações e autarquias. Tal processo caracteriza-se pelo acompanhamento contínuo do servidor e também pelo registro de seu desempenho na consecução de suas atividades, metas e tarefas.

Periodicidade:

I. a primeira etapa iniciará na data de ingresso do servidor e terminará em 31 de dezembro;

II. as demais etapas iniciarão em 1º de janeiro e terminarão em 31 de dezembro; e

III. a última etapa iniciará em 1º de janeiro e terminará na data de conclusão do período de estágio probatório, com o cumprimento dos 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício. Existem duas hipóteses para exoneração:  em qualquer etapa de Avaliação Especial de Desempenho, se o servidor não tiver o mínimo de 95% de frequência na respectiva etapa. Será elaborado Parecer Conclusivo e será atribuído o conceito infrequente ao servidor. ao final do processo de Avaliação Especial de Desempenho, se o servidor não obtiver, simultaneamente, 60% de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos em todas as etapas de avaliação e no mínimo 30% de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos no mesmo critério em todas as etapas de avaliação. Neste caso, no Parecer Conclusivo será atribuído ao servidor o conceito inapto. Ressalte-se que a exoneração do servidor em decorrência do conceito “infrequente” pode ocorrer em qualquer etapa de avaliação e a exoneração em decorrência do conceito “inapto” somente pode ocorrer ao final da última etapa de avaliação.

 

REFERÊNCIA LEGAL

 Decreto nº. 43.810, de 20/5/2004

Decreto nº. 43.879, 28/9/2004 (regras válidas para servidores que ingressaram até

31/12/2011)

Decreto nº 45.591, de 26/4/2011

Decreto nº 45.851, de 28/12/2011

Resolução SEPLAG Nº 34, de 27/6/2008

DOCUMENTAÇÂO

REQUERIMENTO RECURSO AED TECNICO ADMINISTRATIVO