Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

A redução dependerá de requerimento do interessado ao Reitor, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.

A solicitação será encaminada à SCPMSO ou Regional de Perícia da SEPLAG, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.

O Serviço Médico Pericial encaminhará comunicado do laudo conclusivo, pelo deferimento ou não, que providenciará a publicação o ato.

O prazo de concessão do benefício é 6 (seis) meses, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, mediante requerimento do interessado.
Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao setor de pessoal do seu órgão de lotação, para que seja feito o devido cancelamento da mesma, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.

DOCUMENTAÇÃO

A documentação descrita abaixo deverá ser entregue Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) ou Unidades Periciais, de acordo com o município de exercício do servidor.

 

- Expediente encaminhado pela Diretoria de Recursos Humanos ou responsável pelo órgão;

- Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido;

- Relatório original do médico assistente, constando:

• diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s) que gera(m) incapacidade;

• exame físico geral detalhado;

• exame físico específico detalhado;

• limitações ou seqüelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível;

• se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas.

- Relatório de tratamento especial detalhado (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, etc.) especificando freqüência, horário e participação do responsável na atividade;

- Comprovante de freqüência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola;

- Fotocópia legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

 

REFERÊNCIA LEGAL

  • Lei nº 9.401 de 18/12/1986.
  • Decreto n.º 27.471 de 22/10/1987.
  • Comunicado SCSS n.º 001 de 26/02/1998