(Atualmente encontra-se suspenso pela DELIBERAÇÃO CCGPGF Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.)

O Afastamento Voluntário Incentivado é um afastamento remunerado concedido, a pedido, aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou detentores de função pública, pelo período de 6 (seis) meses ou de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igualperíodo quantas vezes for necessário, sem perder o vínculo com a administração pública estadual. A contagem de tempo para aposentadoria, pensões ou vantagens fica suspensa durante o períododo AVI, tempo que o servidor não contribui para o regime próprio de previdência estadual. Neste período, o servidor poderá optar por pagar diretamente ao IPSEMG a contribuição relativa à assistência médica, fazendo jus exclusivamente a este beneficio.

 

REFERÊNCIA LEGAL:

  • Art.1º da Lei Complementar nº 72, de 30/7/2003;
  • Decreto nº 43.649, de 12/11/2003;
  • Deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças nº 03, de 26/09/2011 (publicada no MG de 28/09/2011, Diário do Executivo e Legislativo, pag. 4)

 

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