FORMULÁRIOS E DOCUMENTAÇÃO:

  • ACÚMULO DE CARGOS E PROVENTOS

    O servidor, ao tomar posse no cargo ou quanto for admitido em função de emprego público, deverá declarar se possui algum vínculo funcional com a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. A obrigatoriedade da declaração se estende ao exercício de mandato eletivo. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observando, em qualquer caso, o disposto no inciso XI:

    - 2 (dois) cargos de Professor;

    - 1 (um) cargo de Professor com outro cargo de técnico ou científico;

    - 2 (dois) cargos privativos de médico; e

    - 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    De acordo com a Lei Delegada do Estado de Minas Gerais nº. 182, de 21/01/2011, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado, para o exercício de cargo de provimento em comissão, poderá optar: Pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou Pela remuneração de seu cargo efetivo em função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão; ou A parcela de 50% (cinquenta por cento), que se refere acima, não se incorpore à remuneração do servidor nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem. Ao ser declarada a ilicitude da acumulação, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato, para optar, formalmente, por um dos cargos ou apresentar recurso à Comissão de Acumulação de Cargos e Funções - CACF/SEPLAG. Após a publicação da decisão do recurso pela Comissão de Acumulação de Cargos e Funções - CACF, caso seja mantida a declaração da ilicitude da acumulação, o servidor terá 10 (dez) dias para fazer a opção, de forma definitiva, por um dos cargos.

    O servidor deverá entregar toda a documentação que instrui o processo de acumulação de cargos na Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do seu ingresso em cargo, função ou emprego público que caracterize um segundo vínculo.

    Além do preenchimento do formulário padronizado (Declaração e Detalhamento Acúmulo de Cargos), para a instrução do processo de acumulação de cargos é necessária a apresentação dos seguintes documentos: 

    • Cópia do diploma ou do registro na entidade de classe;
    • Cópia da Legislação (estadual, municipal ou federal) ou edital que comprove a escolaridade mínima exigida para o provimento dos cargos e que contenha a carga horária e as atribuições;
    • Cópia do último demonstrativo de pagamento de todos os cargos, empregos, funções públicas ou mandado eletivo declarados;
    • Cópia do último demonstrativo de pagamentos da aposentadoria (quando for o caso);
    • Cópia da publicação do ato de afastamento preliminar ou aposentadoria (quando for o caso);
    • Cópia do Contrato Administrativo (nos casos em que o servidor exercer cargo, função ou emprego público em virtude de contrato administrativo).

     

    REFERÊNCIA LEGAL:

      • Art.37, incisos XVI e XVII, § 10 da Constituição da República (este parágrafo foi acrescentado pela ECF nº 20, de 15/12/1998)
      • Art. 11, da ECF nº 20, de 16/12/1988
      • Art.17, §§1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República
      • Art.40, § 6º da Constituição da República ECF nº 34, de 13/12/2001
      • Decreto Estadual nº 45.841, de 26/12/2011 Resolução SEPLAG nº 11, de 29/02/2012  

    DOCUMENTAÇÃO

  • AFASTAMENTOS

  • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

  • BENEFÍCIOS

  • CADASTRO

  • ESTÁGIO REMUNERADO

    Estágio é o compromisso de trabalho, por prazo determinado, remunerado, porém sem vínculo empregatício, com o objetivo de preparar acadêmicos para o mercado de trabalho, por meio da prática da teoria adquirida nos estudos.

    Podem Participar: Alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior e de educação profissional na Unimontes ou em Instituição conveniada.

     

    INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

    - O(A) candidato(a) à vaga de estágio somente deverá iniciar as atividades após a autorização concedida pela DDRH, que indicará, via memorando, após análise da documentação, a data de início do estágio.

    - O(A) Supervisor(a) do Estágio será a Chefia Imediata, que deverá possuir, necessariamente, graduação em nível superior, sendo de sua responsabilidade o acompanhamento do estágio, principalmente no que concerne às datas de vencimento e/ou renovação e entrega de Relatórios de Atividades.

    - O(A) Orientador(a) do Estágio será um(a) Professor(a) do curso de graduação do(a) acadêmico(a), ou o(a) Coordenador(a) do mesmo. 

    - A Declaração do(a) Coordenador(a) do curso do(a) acadêmico(a) visa atestar a compatibilidade entre as atividades de estágio a serem desenvolvidas e o Projeto Político Pedagógico do aludido curso, e deve ser preenchida e assinada pelo(a) referido(a) Coordenador(a) ainda que seja o(a) mesmo(a) o(a) Orientador(a) do Estágio, e encaminhada com o Termo de Compromisso ou Termo de Prorrogação de Compromisso de Estágio não Obrigatório. 

    - As assinaturas do(a) Supervisor(a) e Orientador(a) do Estágio devem sempre estar acompanhadas de carimbo. Caso estes(as) não possuam carimbo, as referidas assinaturas devem ser seguidas do número de MASP.

    - É imprescindível que o(a) acadêmico(a) possua CONTA (corrente/salário/universitária) no Banco do BRASIL para recebimento da bolsa de estágio. Portanto, caso o(a) mesmo(a) não a possua, acrescentar esta informação no memorando de solicitação, para que seja encaminhada declaração para abertura de conta.

    - Acadêmicos matriculados em cursos diurnos devem apresentar QUADRO DE HORÁRIOS, emitido pela Coordenação do curso, com indicação dos horários de aulas previstos para o período em que está matriculado.

    - Acadêmicos que possuem dependência devem apresentar, junto com a Declaração de Matrícula, Histórico Escolar com média superior a 80% no total das notas ou Parecer emitido pelo Colegiado Didático do curso atestando o desempenho do estudande, conforme Resolução nº 069 - CEPEx/2015.

    - Em atendimento ao disposto na Lei nº. 11.788/2008 (Lei de Estágios), qualquer registro de ponto realizado no horário regulamentar de aulas previsto para o turno em que o(a) acadêmico(a) encontra-se matriculado durante o período letivo, de acordo com as datas determinadas pelo calendário oficial desta Universidade, não será computado para fins de aferição de frequência.

    - A jornada máxima de estágio é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, vedadas quaisquer prorrogações e/ou compensações de horários, e esclarecemos que, casos estas, porventura, sejam necessárias, em caráter excepcional, tais situações devem ser previamente solicitadas e autorizadas por esta Diretoria.

     

    NOVO ESTÁGIO/PRIMEIRO ESTÁGIO/SUBSTITUIÇÃO:

    – O setor/departamento interessado em nova vaga de estágio ou na substituição de estagiário(a) desligado(a) de suas atividades deverá encaminhar a solicitação à DDRH, via memorando, indicando, em caso de solicitação de nova vaga, os motivos que justificam a real necessidade do pedido ou, em caso de substituição, o nome do(a) estagiário(a) desligado(a) e que será substituído(a).

    II – A DDRH fará análise do pedido apresentado, verificando a disponibilidade orçamentária junto à Diretoria de Orçamento e Finanças.

    III – Recebida a autorização da DDRH, via memorando, o responsável pelo setor/departamento deverá proceder à seleção do(a) acadêmico(a) para preencher a vaga de estágio, acessar o sítio eletrônico www.ddrh.unimontes.br e imprimir, em duas vias, o Termo de Compromisso de Estágio não Obrigatório – TCE e, em única via, o Plano de Atividades e a Declaração do Coordenador Didático do curso do(a) acadêmico(a) selecionado(a).

    IV – Após o devido preenchimento dos TCE’s, do Plano de Atividades e da Declaração do Coordenador Didático do curso, os mesmos deverão ser encaminhados, via memorando, à DDRH, indicando no texto o número do memorando DDRH autorizativo, acompanhado dos seguintes documentos do(a) acadêmico(a) selecionado(a):

    • Cópia de Carteira de Identidade;

    • Cópia de CPF;

    • Cópia de comprovante de endereço;

    • Declaração de matrícula emitida pela Secretaria Geral em que conste informação sobre a regularidade acadêmica (não está em dependência);

    • Cópia do cartão do Banco do Brasil (caso o(a) acadêmico(a) já possua a conta).

    • Cópia de comprovante do NIS/PIS/PASEP.

     

    V – Após o recebimento e análise da documentação, a DDRH informará, via memorando, o deferimento do estágio, com a data de autorização para o início das atividades e encaminhará o cartão de ponto para registro da frequência do(a) estagiário(a) e a declaração para que o(a) acadêmico(a) proceda à abertura de conta no Banco do Brasil, caso o(a) mesmo(a) não possua a conta.

    VI - A 2ª (segunda) via do TCE será encaminhada ao setor/departamento, com as informações de competência da DDRH, via memorando, após a completa regularização do mesmo.

     

    RENOVAÇÃO DE ESTÁGIO:

    I – No prazo mínimo de 15 dias antes do vencimento do Termo, o setor/departamento interessado deverá acessar o sítio eletrônico www.ddrh.unimontes.br e imprimir, em duas vias, o Termo de Prorrogação de Compromisso de Estágio – TP, e em única via, o Plano de Atividades, o Relatório de Atividades e a Declaração do Coordenador Didático do curso.

    II – Após o devido preenchimento dos TP’s, do Plano e Relatório de Atividades e da Declaração do Coordenador do Curso, os mesmos deverão ser encaminhados, via memorando, à DDRH, informando o intento de renovação do estágio, acompanhados de declaração atual de matrícula do(a) estagiário(a) emitida pela Secretaria Geral em que conste informação sobre a regularidade acadêmica.

    III – A 2ª (segunda) via do TP será encaminhada ao setor/departamento, com as informações de competência da DDRH, via memorando, após a completa regularização do mesmo.

    ATENÇÃO: Os documentos deverão ser encaminhados à DDRH antes do vencimento do estágio.

     

    REFERÊNCIA LEGAL:

    Lei Federal nº. 11.788, de 25/09/2008;

    Lei Estadual nº. 12.079, de 12/01/1996;

    Decreto Estadual nº. 45.036, de 04/02/2009

     

    DOCUMENTAÇÃO

  • EVOLUÇÃO NA CARREIRA

  • EXONERAÇÃO

    Exoneração é o ato pelo qual a autoridade competente desobriga o servidor, a pedido ou de ofício, do cargo para o qual foi nomeado. Os pedidos de exoneração, a pedido do servidor, são processados na Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

    O servidor não deverá trabalhar no dia do protocolo do pedido, bem como não poderá estar em gozo de férias regulamentares ou férias-prêmio.

    O servidor poderá optar por:

    Exoneração Imediata: Situação na qual o servidor opta por exonerar-se de seu cargo público de forma imediata e definitiva.

    Arrependimento em 30 Dias: Situação na qual o servidor opta por exonerar-se de seu cargo público de forma imediata, possuindo, caso desista da exoneração, a faculdade de suspendê-la em um prazo de até 30 (trinta) dias, reassumindo o cargo.

     

    DOCUMENTAÇÃO

     

    REFERÊNCIA LEGAL

    • Art. 106 da Lei n°. 869/52;

    • Decreto nº. 45.835, de 23 de dezembro de 2011;

    • Resolução SEPLAG nº. 04, de 19 de janeiro de 2012.

  • FÉRIAS

  • FREQUENCIA E EXERCÍCIO

  • LICENÇAS

  • OUTROS

  • RECRUTAMENTO E SELEÇAO

  • REMOÇAO

    Mudança do servidor, a pedido ou de ofício, de um para outro setor do órgão ou entidade.

    REFERÊNCIA LEGAL Art. 80, da Lei n°. 869/1952

     

    DOCUMENTAÇÃO

  • TEMPO DE SERVIÇO



DÚVIDAS FREQUENTES:

A pergunta se expande, através do botão “+” e o servidor terá acesso à resposta.

  • COMPLETEI 5 (CINCO) ANOS, NO MESMO CARGO, DESDE QUE ME INGRESSEI NO SERVIÇO PÚBLICO. NESTE CASO, POSSO TER A MINHA PROMOÇÃO?

    Não. É necessário que o servidor cumpra 5 (cinco) anos de efetivo exercício, mais 5 (cinco) avaliações de desempenho satisfatórias após a data de conclusão do estágio probatório.
  • QUANDO POSSO SOLICITAR A MINHA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE?

    O servidor poderá solicitar a promoção em qualquer momento, protocolando o requerimento administrativo na recepção do prédio da Reitoria, junto com a cópia autenticada do comprovante de escolaridade.
  • O COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE NECESSITA SER AUTENTICADO EM CARTÓRIO?

    Não. O servidor pode apresentar a cópia do documento, junto com o original, na DDRH para que seja feita a conferência.
  • QUAIS DOCUMENTOS SERVEM COMO COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE?

    Para comprovação da escolaridade é necessário apresentar a cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão. Há a possibilidade também de apresentar a declaração da instituição de ensino, no entanto, este documento tem validade de 1 (um) ano para esta comprovação, sendo necessário apresentar posteriormente a cópia autenticada do diploma.
  • ESTIVE DE LICENÇA DURANTE BOA PARTE DO ANO, SEREI AVALIADO?

    Para ser avaliado é necessário que o servidor tenha cumprido no mínimo 150 (cento e cinquenta dias de efetivo exercício) durante o ano.A contagem dos dias de efetivo exercício será encerrada em 30 de novembro, sendo que os dias de efetivo exercício em um período avaliatório não poderão ser considerados nos períodos avaliatórios subsequentes.

    Não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as faltas, as licenças, as férias regulamentares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo ou função exercida.

    O servidor que não tiver o período mínimo de efetivo exercício (150 dias) não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório para fins de ADI.

  • ENCONTRO-ME DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE REGISTRO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SOU OBRIGADO A RETORNAR DAS FÉRIAS PARA SER AVALIADO?

    O servidor que estiver de férias ou em qualquer outro afastamento legal no período de registro poderá ser CONVIDADO para fazer sua entrevista, mas não poderá ser obrigado. Caso o servidor não possa comparecer à entrevista de avaliação, a Comissão de Avaliação ou a chefia imediata, conforme o caso, deverá registrar tal fato e fazer o registro do desempenho do servidor e notifica-lo do resultado quando o mesmo retornar das férias.

  • SEREI PREJUDICADO EM MINHA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CASO EU ESTEJA EM AFASTAMENTO PARA ESTUDOS?

    Neste caso não. Será emitido automaticamente, pelo Sistema de Avaliação de Desempenho – SISAD, um documento atestando que o servidor não foi avaliado por se encontrar afastado para estudos, atribuindo dessa forma, a pontuação mínima de 70 pontos, evitando que haja prejuízos na percepção de gratificações e/ou evolução na carreira (promoção e progressão na carreira).

  • ESTIVE DE LICENÇA DURANTE BOA PARTE DO ANO, TEREI DIREITO A PROGRESSÃO?

    Um dos requisitos necessários para a progressão é a avaliação de desempenho. Caso esse período de licença não tenha impedido de obter a nota satisfatória, o servidor poderá ter a progressão, desde que possua também os 2 (dois) anos de exercício no mesmo grau e nível.