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O Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, encaminhou aos Gabinetes dos Órgãos e Entidades do Governo do Estado de Minas Gerais o OFÍCIO CIRCULAR GAB/CGE Nº 010/2017, definindo que, em caráter excepcional e com o propósito de permitir que os agentes públicos em situação irregular possam apresentar suas declarações antes que medidas disciplinares sejam adotadas, o prazo para apresentação da DBV será reaberto no Sistema de 20/07/2017 até 22/09/2017.

A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.

 

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Quem deve declarar?

Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.

Qual o prazo para declarar?

O novo prazo para envio da declaração será entre 20/07/2017 a 22/09/2017

O que deve ser declarado?

Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.

A declaração também se estende a outras pessoas da família do servidor, como filhos.O servidor deverá declarar os bens do cônjuge adquiridos após o casamento, caso o regime de bens seja o de comunhão parcial de bens. Se o regime for de comunhão universal de bens, todos os bens do cônjuge deverão ser declarados. Os bens que estiverem em nome do cônjuge devem ser especificados no campo “Descrição”.

Dúvidas?

Se tiver dúvidas sobre o preenchimento do informe de declaração, procure o setor de Recursos Humanos da sua unidade administrativa ou acesse os seguintes canais:

Veja os normartivos relacionados à declaração de bens e valores

Fonte: http://cge.mg.gov.br/