Está na hora de fazer a sua Declaração de Bens e Valores. A partir de 1º de abril, todos os servidores públicos estaduais deverão declarar seus bens. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016 e complementa as entregas já exigidas no ato da posse e quando o servidor deixa o cargo.

 

A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.

 

Quem deve declarar?
Todos os agentes públicos estaduais em exercício do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.

 

Qual o prazo para declarar?
Até 31 de maio de 2018. Prazo Prorrogado até 18/06/2018

 

O que deve ser declarado?
Todos os bens e valores de propriedade do servidor, cônjuge e dependentes.

 

O que pode acontecer se a declaração não for entregue?
A falta de apresentação da declaração de bens e valores dentro do prazo, ou a apresentação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis. É preciso lembrar, que em qualquer caso, a aplicação da sanção deverá ser precedida da instauração e conclusão de processo administrativo, de acordo com a legislação específica.

 

Dúvidas?

Acesso o Hotsite da Controladoria-Geral do Estado: www.suportesispatri.mg.gov.br, ou envie e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

ATENÇÃO!

Caso não consiga efetuar o primeiro cadastro ao SISPATRI, gentileza informar através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., solicitando a liberação de acesso ao sistema.

 

 

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