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A declaração anual de bens e valores de seu patrimônio privado tornou-se obrigatória aos agentes públicos, conforme o Decretro Estadual nº 46.933, de 21/01/2016, baseado na Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de02/06/1992). Esta medida, que envolve todos os servidores, complementa as já exigidas declarações no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.

O decreto oficializa também o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI - MG). Por meio desta ferramenta os servidores podem enviar a sua declaração por meio eletrônico.

 

prazo

Todos os servidores da Unimontes são obrigado a entregar a declaração de bens e valores no ato da posse, anualmente e quando deixam o cargo.

A declaração anual de bens e valores do patrimônio privado do servidor deverá ser entregue no período compreendido entre 1º de Abril e 31 de Maio.

Em caso de licença ou afastamento do servidor, ele terá o prazo de até 10 dias úteis, contado da data de retorno ao serviço,  para entregar sua declaração de bens e valores.

O servidor poderá, por meio de declaração retificatória, alterar ou excluir informações, bem como adicionar dados referente aos bens e valores que não foram incluídos na declaração originalmente apresentada.

O prazo para entrega da declaração retificatória inicia-se no primeiro dia útil de agosto e encerra-se no último dia útil de setembro.

 

legislacao

 

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orientacoes

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entrega

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 ** Caso seja a primeira vez que esteja entregando a declaração através do Sispatri, efetue o seu cadastro CLICANDO AQUI.