O servidor público efetivo e o detentor de função pública tem direito, a cada 5 (cinco) anos de serviço, a 3 (três) meses de férias-prêmio.

Para usufruir deste direito o servidor deverá:

  1. Aguardar a publicação da concessão de férias-prêmio, para gozo oportuno;
  2. O requerimento deverá ser validado pela chefia imediata e ser encaminhado para a DDRH, observando os seguintes prazos:
  • Até 30 de Novembro de cada ano, quando o afastamento estiver previsto para o primeiro semestre do ano subsequente;
  • Até 31 de Maio, quando o afastamento estiver previsto para o segundo semestre do mesmo ano.

O requerimento deverá ser encaminhado por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) - www.sei.mg.gov.br.

 

Caso ainda não possua o acesso ao SEI!MG, o cadastro poderá ser solicitado através do site - www.sei.unimontes.br ou clicando diretamente neste link.

 

quem faz

  • Servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública
  • Chefia imediata;
  • Chefia de Gabinete (conforme necessidade);
  • Unidade de recursos humanos do órgão de lotação do servidor solicitante – DRH Lotação;
  • DRH ARQUIVO 

 

como faz

Base de Conhecimento - GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO

 

 

quais documentos 

Documentos
RH - Férias Prêmio - Req. de Gozo Solicitante;
RH - Férias Prêmio - Req. de Gozo DRH
RH - Férias Prêmio - Ato de Gozo
Publicação (documento externo – nato digital)

 

base legal

 

outras informações

A autorização de afastamento do servidor para gozo de férias-prêmio será feita após a análise da Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do órgão de exercício do servidor, que verificará a conveniência e oportunidade do afastamento.

Para o gozo das férias-prêmio, serão considerados:

A ausência de prejuízos ou interferências na continuidade e prestação do serviço público;

A inexistência de gastos para a Administração Pública em razão da substituição do servidor afastado

A existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor afastado;

Outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

O requerimento deverá ser encaminhado até 30 de novembro, quando o afastamento estiver previsto para o primeiro semestre do ano subsequente e até 31 de maio, quando o afastamento estiver previsto para o segundo semestre do ano corrente.

Para maiores informações quanto aos procedimentos e manuais para utilização do SEI!MG acesse o site www.sei.unimontes.br.

 

PASSO A PASSO - REQUERIMENTO GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO