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ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO

 

Considerando os encaminhamentos dados na reunião realizada na tarde do dia 11 de abril de 2018, no Gabinete do Reitor, que contou com a presença de representantes da Adunimontes/Comando de Greve e representantes da Gestão Superior, informamos as definições sobre os processos de designação no âmbito da Universidade, sendo:

  1. Nos termos da Portaria n.º 056 – REITOR/2016, de 03/08/2016, compete às Direções de Centro e aos Chefes de Departamento, “a prática de atos de assinatura de contratos de designação de docentes, observado, em cada caso, o interesse público, devidamente justificado para a prática do ato e a responsabilidade pessoal e solidária das autoridades acadêmicas acima mencionadas pela legalidade e confirmação do ato praticado à legislação vigente”.
  2. No processo de designação deverão ser observados e atendidos o disposto nas Resoluções n.º 158 – CEPEX/2015 e 167 – CEPEX/2017 e o teto de carga horária já conhecido.
  3. O(s) Termo(s) de Designação – Professor de Educação Superior, deverão ser encaminhados à DDRH, devidamente formalizados, impreterivelmente, até o dia 13/04/2018. Após essa data, contratos de designação poderão ser enviados à DDRH, entretanto, com data de início para o dia 02/05/2018.
  4. Vigência dos Contratos: Início: 19/04/2018 Término: Poderá ser até o dia 24/01/2019 (Caberá ao(s) Departamento(s) a verificação de atividades para contemplar o contrato) –
  5. Na ocorrência de algum dos contratos referir-se a docente que aderiu ao movimento de greve deverá constar no referido termo de designação, no campo observações, a seguinte informação: “Eu ( Identificar o Nome do Professor) reconheço dívida com o Estado de Minas Gerais, decorrente da minha participação no Movimento de Greve deflagrado em 30 de janeiro de 2018, na proporção de horas lançadas como não trabalhadas, constantes nas planilhas de pagamento do(s) respectivo(s) Centro(s) ao(s) qual(is) está(ao) vinculado(s). Comprometo-me, na vigência deste contrato, repor o período não trabalhado em razão da minha participação no movimento paredista. Caso não o faça, eu ( Identificar o Nome do Professor) estou ciente de que será emitido Documento de Arrecadação Estadual – DAE, com o valor correspondente aos dias não trabalhados que deverá ser quitado em uma única parcela. Caso não seja quitado, estou ciente de que o débito será inscrito em dívida ativa”.
  6. Será de responsabilidade do(s) Chefe(s) de Departamento, quando do fim de movimento de greve, o acompanhamento do processo de reposição e o envio de relatório à DDRH especificando se houve ou não a reposição dos dias não trabalhados dos docentes que participaram do referido movimento.

 

Informações Gerais:

  1. Os contratos de Designação, em comento, deverão ser apresentados, impreterivelmente, até o dia 13/04/2018.
  2. É obrigatória a indicação da Área e Subárea de designação do Professor;
  3. É obrigatória a apresentação dos documentos pessoais dos Professores, conforme check-list disponível no site da DDRH (www.servidor.unimontes.br);
  4. Na oportunidade, reiteramos que, havendo necessidade de designação nas áreas/subáreas que possuem lista de espera de candidatos aprovados em concurso público em vigor deverá ser seguida a ordem de classificação da mesma, conforme previsto na Resolução nº 158 – CEPEx/2015.
  5. Os professores com a situação Novo Ingresso são aqueles que têm mais de 60 dias do término do último contrato de designação, nunca lecionaram na Unimontes ou que tenham 15 dias ou mais de afastamento por motivo de Licença Saúde;
  6. Ao encaminhar o Memorando com os processos de Designação, o Departamento deverá enviar também 01 cópia da distribuição de aulas do semestre e a Ata que aprova tal distribuição;
  7. O memorando do Departamento deverá conter as informações sobre o motivo da Designação: licença saúde, licença maternidade, cargo vago ou outra situação;
  8. Para que haja designação em substituição de professor por motivo de licença, antes, o Departamento deverá certificar que o professor que será substituído já entrou com o pedido de afastamento na DDRH;
  9. Ao inserir os dados no sistema SGD o Departamento deverá verificar se os dados estão corretos, em especial a titulação, carga horária e disciplinas;
  10. Ao designar o docente, o mesmo deverá apresentar somente a Declaração Simplificada de Acúmulo de Cargos. Caso o docente acumule cargos públicos ou proventos de aposentadoria, após a publicação do contrato, o docente será convocado, via Ofício, para comparecer à DDRH e instruir o processo de Acúmulo de Cargos;
  11. No Termo de Designação, é fundamental que todos os campos sejam corretamente preenchidos: datas, carimbos e pareceres do Departamento e da Direção do Centro, caso não esteja, poderá haver prejuízo no início das atividades;
  12. Vale ressaltar que, nos termos do art. 11, IV, do Decreto n.º 45.799, de 06/12/2011 e conforme manifestado pela Procuradoria, caso haja necessidade de Designação através de Processo Seletivo Simplificado, o Edital deverá ser, previamente, encaminhado à Procuradoria para a emissão de Parecer, e este Parecer, encaminhado junto com o processo de Designação.

 

 


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

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Foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº. 9.484, que regulamenta a concessão de afastamento remunerado para o(a) servidor(a) público(a) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado ocupante de cargo efetivo candidato às eleições em nível municipal, previsto na Lei Complementar Federal nº. 64, de 18/5/1990 e na Lei Federal nº. 9.504, de 30/9/1997.

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